🏛 ️Finalidade Institucional
A Associação dos Detetives do Brasil tem como finalidade principal a consolidação e organização de um cadastro nacional com informações profissionais e pessoais de detetives particulares atuantes em conformidade com a Lei Federal nº 13.432/2017.
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🪪 Identificação Profissional
A Identificação é um documento fornecido aos profissionais registrados na Associação dos Detetives do Brasil (ADB), com validade em todo o território nacional, conforme estabelece a Lei nº 12.037/2009.
🔒 Importante:
É expressamente vedado a qualquer autoridade civil ou militar reter ou apreender esta identificação, salvo por ordem judicial ou em caso de documento vencido.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, também conhecida como LGPD, é um marco regulatório importante que estabelece regras e limites para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e possui como objetivo principal equilibrar a atividade de tratamento e os direitos dos seus titulares, tendo como maior expoente a transparência das operações.
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