– Reunião com o departamento técnico do Governo Federal

Reunião com o departamento do corpo técnico governos federal  para a solicitações alguns vetos em defesa dos profissionais menos favorecidos  lei  LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017  

o mais importante a ser vetado era o Art. 3o

“Art. 3º  Para o exercício da profissão de detetive particular, exige-se dos interessados a comprovação dos seguintes requisitos:

I – capacidade civil e penal;

II – escolaridade de nível médio ou equivalente;

III – formação específica ou profissionalizante para o exercício da profissão;

IV – gozo dos direitos civis e políticos;

V – não possuir condenação penal.

  • 1º O curso de formação profissional de atividade de coleta de dados e informações de interesse privado, equivalente ao nível médio, terá o currículo estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação e carga horária de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas.
  • 2º O currículo a ser estabelecido na forma do § 1odeste artigo deverá incluir, entre outros, conhecimentos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Civil.”

Razões do veto

“Ao impor habilitação em curso específico e outros requisitos, o artigo impede o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas, bem como pelos atuais profissionais que não possuam essa habilitação, sem que se caracterize potencial dano social decorrente, violando o art. 5o, inciso XIII da Constituição. Além disso, fere o princípio da presunção de inocência, consagrado no inciso LVII do citado artigo constitucional.”

 

 

1 comentário

    • REGIVAL DO NASCIMENTO TORRES on 2 Agosto, 2018 at 2:30
    • Responder

    Boa noite a toda equipe da ASSOCIAÇÃO DOS DETETIVES DO BRASIL, é com muito orgulho que faço parte desta conceituada profissão. Venho pedir desculpa por não ter participado da primeira assembléia nacional dos Detetives do Brasil, motivo pelo qual estava sem recursos para estar junto com toda a equipe nesta grande convocação geral. Por tanto, se for possível, gostaria muito de saber o que foi dito, qual foi as propostas definidas, em fim, o que realmente ficou registrado em favor da nossa categoria. Se for possível mande para meu email: laviger@bol.com.br um grande abraço DETETIVE REGIVAL TORRES…

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