– Reunião com o departamento técnico do Governo Federal

Reunião com o departamento do corpo técnico governos federal  para a solicitações alguns vetos em defesa dos profissionais menos favorecidos  lei  LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017  

o mais importante a ser vetado era o Art. 3o

“Art. 3º  Para o exercício da profissão de detetive particular, exige-se dos interessados a comprovação dos seguintes requisitos:

I – capacidade civil e penal;

II – escolaridade de nível médio ou equivalente;

III – formação específica ou profissionalizante para o exercício da profissão;

IV – gozo dos direitos civis e políticos;

V – não possuir condenação penal.

  • 1º O curso de formação profissional de atividade de coleta de dados e informações de interesse privado, equivalente ao nível médio, terá o currículo estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação e carga horária de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas.
  • 2º O currículo a ser estabelecido na forma do § 1odeste artigo deverá incluir, entre outros, conhecimentos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Civil.”

Razões do veto

“Ao impor habilitação em curso específico e outros requisitos, o artigo impede o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas, bem como pelos atuais profissionais que não possuam essa habilitação, sem que se caracterize potencial dano social decorrente, violando o art. 5o, inciso XIII da Constituição. Além disso, fere o princípio da presunção de inocência, consagrado no inciso LVII do citado artigo constitucional.”

 

 

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