– Projeto de Lei : 9323/2017

 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP – POLÍCIA FEDERAL

SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO – SAD/CGCSP/DIREX/PF

LUANA SCHOLTE REIS

Agente Administrativa  ( Clique para ver  Despacho_2106537 )

 

CARLOS ROGÉRIO FERREIRA COTA

Delegado de Polícia Federal

Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada ( Clique para ver Despacho_2139288 )

 

RICARDO MÁRCIO ROSSI SANCOVICH

Delegado de Polícia Federal

Chefe da DELP/CGCSP/DIREX/PF ( Clique para ver  Parecer_2136540 )

 

Após a aprovação desta emenda de lei o sistema de consulta dos profissionais detetives particulares cadastrados na policia federal será semelhante à consulta feita aos cadastros dos vigilantes na policia federal endereço; Clique aqui para ver exemplo

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2166024

Aliados ao  projeto de Lei :

ANADIP DO BRASIL | Associação Nacional dos Detetives e Investigadores Privados do Brasil

Fundada em 15 de novembro de 2013
Registro Civil de Pessoas Jurídicas n°260.423 | CNPJ 19.624.059/0001-89

  • Diretor presidente : Luiz Claudio Gomes 

 

ADB  | Associação dos Detetives do Brasil

Fundada em 09 de fevereiro de 2011,
Registro Civil de Pessoas Jurídicas | CNPJ:13.329.080/0001-75

  • Diretor presidente : Venâncio Melo 

 

APRODEPRN   |  ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS DETETIVES PARTICULARES RN

Fundada em 17 de agosto de 2016,
Registro Civil de Pessoas JurídicasCNPJ: 26.252.977/0001-90

Presidente:  JOÃO PAULO DE ANDRADE DANTAS 

 

Apoio parlamentar : Deputado: ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA do Estado de Santa Catarina

 

 

PROJETO DE LEI Nº          , DE 2017

(Do Sr. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA)

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, e que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

Art. 3º da Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º – Para o exercício da profissão de detetive particular, exige-se dos interessados a comprovação dos seguintes requisitos:

I – capacidade civil e penal;

II – gozo dos direitos civis e políticos;

III – não possuir condenação penal.

 

Art. 4º da Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – A identificação e registro profissional do detetive particular ficarão a cargo do DPF- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. (NR)

  • 1º – Para obtenção do registro profissional os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

I – Cópia da identidade

II- Cópia do CPF

III – Certidão de Antecedentes Criminais

IV – Certidão de Quitação Eleitoral

V- Certidão Negativa Superior Tribunal Militar

VI – Comprovante de residência

VII – 2 fotos 3×4

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Por ocasião da tramitação do PL 1211/2011, PLC 106/14, que deu origem à lei de regência da atividade de detetive particular, houve várias alterações e supressões no projeto original, sendo a lei aprovada afinal vetada em vários de seus dispositivos.

Durante a tramitação dessa e de outras proposições que propunham regular a profissão, sempre houve o acompanhamento de entidades representativas da categoria, como a A.D. B – ASSOCIAÇÃO DOS DETETIVES DO BRASIL, registro CNPJ 13.329.080/0001-75 e ANADIP DO BRASIL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DETETIVES PRIVADOS DO BRASIL, registro 19.624.059/0001-89. Em suas manifestações, sempre se reputou necessário o cadastro do profissional junto às secretarias de segurança pública e órgãos congêneres.

Outro sim, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJJ), o PL 1211/11 recebeu o VOTO CONTRÁRIO à sua aprovação, do Deputado Federal Delegado Protógenes PC do B-SP, sob o argumento de que: “Apesar de tanto o Projeto quanto o Substantivo referirem-se a condutas não criminais, fica claro que o trabalho do detetive particular situa-se, quase sempre, numa zona limítrofe entre a legalidade e a usurpação de poder. Ambas as proposições – Projeto e Substantivo – tentam traçar esse limite, mas a impossibilidade de se estabelecer, por iniciativa legislativa, a fiscalização da atividade deixa a cargo de cada detetive a autorregulação da profissão, o que afronta totalmente as balizas que podemos depreender do texto constitucional no que diz respeito ao poder de investigação” .

Ainda, segundo o Deputado Federal Delegado Protógenes, essa “autorregulação”, além de implicar um sério risco de usurpação do poder de investigação próprio do Estado, tem como também consequência, o perigo de desconsideração de fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, em especial a dignidade da pessoa humana, e de direitos e garantias fundamentais inscritos na nossa Constituição, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Ao aprovar o referido projeto sem as observações acima citadas, o Estado corre o risco de legalizar e oficializar as atividades criminosas praticadas por pessoas que não fazem parte da categoria, mas que, por não existir uma regulamentação, controle e fiscalização por parte do Estado, usam esta brecha para praticar crimes contra o cidadão, que busca nos serviços do detetive particular, a resposta para os seus problemas pessoais ou empresariais.

A classe dos verdadeiros detetives particulares do Brasil há muitos anos vem sofrendo a discriminação e repulsa do cidadão/contratante, que se torna presa fácil nas mãos destes criminosos disfarçados de detetives particulares, e que não sabe identificar o profissional sério do golpista que se apresenta como profissional.

O verdadeiro profissional que trabalha com seriedade observando as leis, sente no seu dia a dia os prejuízos causados por esses criminosos, mas que nada podem fazer. Pois a obrigação da identificação, fiscalização e permissão do exercício da profissão, deve ser do Estado. Como bem disse o Deputado Delegado Protógenes em seu VOTO CONTRÁRIO“A falta da fiscalização por parte do Estado, deixa a cargo de cada detetive a exercer a sua própria AUTORREGULAÇÃO da profissão”.

 

Por essa razão, apresentamos o presente projeto, a fim de propiciar ao poder público o conhecimento acerca dos profissionais em atuação em cada ente federado e, bem assim, conferir segurança jurídica à atuação do detetive particular.

À vista do exposto, conclamamos nossos pares a aprovar o presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em        de                     de 2017.

Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA

 

2017-18695

 

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